6 anos da LGPD
LGPD – Cenário Regulatório
Desde 14 de agosto de 2023, tivemos a publicação de materiais relevantes relacionados à privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil, e novamente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atuou com eficácia e de forma contundente para alicerçar a disciplina no Brasil. Destacamos abaixo as principais ocorrências regulatórias no período:
- 14.8.2023 – aberta Consulta Pública sobre minuta de Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais – confira aqui nossa publicação sobre o tema
- 2.2.2024 – publicado Guia Orientativo sobre Legítimo Interesse, trazendo as principais definições e parâmetros de interpretação para a hipótese legal do legítimo interesse, bem como situações hipotéticas em que o legítimo interesse está ou não presente, auxiliando os agentes de tratamento a compreenderem e utilizarem tal base legal de maneira mais adequada – confira aqui a publicação da ANPD
- 17.4.2024 – aberta Consulta à Sociedade sobre minuta de Guia Orientativo sobre tratamento de dados pessoais de alto risco – confira aqui nossa publicação sobre o tema
- 26.4.2024 – publicada a Resolução nº 15/2024, que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança – confira aqui nossa publicação sobre o tema
- 23.5.2024 – publicado Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, que busca sistematizar os principais conceitos referentes a termos e expressões amplamente utilizados na legislação de proteção de dados e demais documentos elaborados pela ANPD, facilitando o entendimento pelos titulares – confira aqui a publicação da ANPD
- 24.6.2024 – publicado o segundo volume da série Radar Tecnológico, sobre Biometria e Reconhecimento Facial, trazendo o estudo de diversos casos de uso de biometria, em particular de reconhecimento facial no Brasil – confira aqui a publicação da ANPD
- 17.7.2024 – publicada a Resolução nº 18/2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – confira aqui nossa publicação sobre o tema
Sanções Administrativas
Desde 14 de agosto de 2023, a ANPD atuou de forma mais ativa do que nos últimos anos na condução de processos e aplicação de sanções. Seguem alguns números desde o último aniversário da LGPD:
- 6 novos agentes de tratamento sancionados
- Total de 17 sanções aplicadas no período
- Descumprimento mais recorrente (6): descumprimento de obrigações relacionadas à comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais
Investigações em Andamento
- 1 Processo Administrativo Sancionador sem decisão pública da ANPD
- 5 Processos de Monitoramento
- 16 Processos de Fiscalização
Perspectivas para o futuro da proteção de dados no Brasil
O Brasil segue avançando em seu nível de maturidade em proteção de dados, com perspectivas de novas regulamentações, orientações e a continuidade da atuação da ANPD no monitoramento e fiscalização das atividades envolvendo dados pessoais no Brasil. Dentre as principais ações esperadas para os próximos anos, destacamos:
- Regulamentação definitiva sobre Transferências Internacionais de Dados Pessoais e Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais (prevista para este mês de agosto)
- Publicação de Guia Orientativo sobre a atuação do Encarregado (prevista para setembro de 2024)
- Regulamentação dos direitos dos titulares e realização de fiscalizações sobre o atendimento de solicitações de titulares focadas no Poder Público, plataformas digitais, setor financeiro e de telecomunicações
- Regulamentação sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)
- Fiscalização do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes por plataformas digitais
Além disso, o surgimento e regulamentação de novas tecnologias, como é o caso da inteligência artificial (IA), devem trazer impactos à proteção de dados e à aplicação da LGPD.
A IA está cada vez mais integrada em diversos setores da sociedade, o que torna fundamental estabelecer normas claras para garantir o uso ético e seguro dos dados pessoais tratados através desse tipo de tecnologia.
Neste contexto, o Projeto de Lei (PL) nº 2338/2023, legislação proposta sobre o tema, tramita atualmente no Congresso Nacional, já tendo a ANPD se manifestado na Nota Técnica nº 16/2023 (disponível aqui). Pelas discussões sobre tal PL havidas até aqui, a expectativa é que a ANPD assuma o protagonismo também nesse tema como órgão coordenador do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).
Este boletim tem propósito meramente informativo e não deve ser considerado a fim de se obter aconselhamento jurídico sobre qualquer um dos temas aqui tratados. Para informações adicionais, contate os líderes do time de Privacidade e Proteção de Dados.
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