Por André Lins e Bernadete de Figueiredo Dias

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu, de forma concreta, os cartões de desconto em saúde e arranjos correlatos em sua agenda regulatória de 2026. Em 17 de abril, a Autarquia deu início a um processo estruturado de coleta de informações e estudos técnicos sobre o setor, por meio da abertura de uma chamada pública com prazo final em 16 de junho de 2026, além da instituição de um comitê interno multidisciplinar. A iniciativa sinaliza um movimento relevante de organização normativa de um segmento que vem crescendo rapidamente, mas que, até o momento, operava sem parâmetros regulatórios específicos.

Assim como se observa em outras frentes recentes da atuação das autarquias reguladoras, a exemplo do Plano de Regulação da SUSEP para 2026, o movimento da ANS busca conferir maior previsibilidade, segurança jurídica e coerência institucional à regulação de mercados complexos e em transformação, especialmente aqueles com impacto direto sobre o consumidor e a dinâmica do sistema de saúde suplementar.

Um mercado em expansão e fora do regime tradicional da saúde suplementar

Os cartões de desconto em saúde não se enquadram, do ponto de vista jurídico, no regime dos planos privados de assistência à saúde disciplinado pela Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998). Em regra, não há assunção de risco assistencial, mutualismo ou obrigação de cobertura típica dos contratos de plano ou seguro‑saúde. Trata‑se, em geral, de modelo baseado na oferta de descontos previamente negociados com prestadores, mediante o pagamento de uma mensalidade ou taxa, sem garantia de cobertura integral.

Apesar dessa distinção conceitual, a experiência prática demonstra que a ausência de regras claras favoreceu a adoção de estratégias comerciais, identidade visual e linguagem contratual que, muitas vezes, aproximam indevidamente esses produtos dos planos de saúde regulados. Esse cenário potencializa assimetrias de informação e riscos de confusão por parte do consumidor quanto à extensão dos serviços oferecidos, seus limites e garantias efetivas.

Competência regulatória e respaldo judicial

A atuação da ANS sobre o tema está respaldada por entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a competência da Agência para regular e fiscalizar os cartões de desconto e benefícios em saúde. O reconhecimento judicial reforça que, ainda que tais produtos não se confundam com planos de assistência à saúde, a atuação regulatória é legítima sempre que estiverem em jogo a proteção do consumidor, a transparência das informações e a integridade do mercado de saúde suplementar.

Nesse contexto, o processo regulatório em curso não deve ser compreendido como uma simples extensão automática do regime jurídico dos planos de saúde aos cartões de desconto. O desafio da ANS é mais sofisticado: delimitar com precisão o escopo dessas atividades, coibindo ambiguidades, sem inviabilizar modelos legítimos de acesso a serviços de saúde a preços reduzidos.

A chamada pública como instrumento técnico de diagnóstico regulatório

A chamada pública aberta pela ANS tem caráter consultivo e constitui a etapa inicial do processo regulatório. O objetivo declarado é reunir informações ainda pouco consolidadas sobre o funcionamento do mercado, incluindo composição societária das empresas, abrangência territorial, modelos de atendimento (presencial, remoto ou híbrido), estrutura de redes próprias ou conveniadas e critérios de reajuste de preços.

A opção por iniciar o processo a partir de um diagnóstico técnico detalhado evidencia uma postura regulatória gradual e baseada em evidências, alinhada a boas práticas regulatórias. Antes de definir obrigações, vedações ou requisitos formais, a Autarquia busca compreender a diversidade de modelos existentes e os potenciais riscos regulatórios associados a cada um deles.

Redirecionamento estratégico e encerramento do sandbox regulatório

Paralelamente à abertura do processo regulatório sobre os cartões de desconto, a Diretoria Colegiada da ANS encerrou a proposta de sandbox regulatório voltado a planos de consultas e exames, discutida desde 2025. A avaliação da Agência foi de que o mercado de cartões de desconto apresenta maior impacto social e maior diversidade de arranjos, demandando uma abordagem regulatória mais abrangente e integrada.

O redirecionamento reforça uma mudança estratégica relevante: em vez de criar novos produtos regulados em caráter experimental, a ANS opta por concentrar esforços na organização de um mercado já existente, amplamente difundido e utilizado por parcela significativa da população.

Perspectivas e desafios para empresas e consumidores

Do ponto de vista regulatório, o principal desafio será encontrar o ponto de equilíbrio entre a preservação da inovação e da diversidade de modelos de negócio e a necessidade de garantir transparência, clareza informacional e proteção adequada ao consumidor. Eventual regulação deverá evitar tanto a equiparação indevida dos cartões de desconto aos planos de saúde quanto a manutenção de um vácuo normativo incompatível com a relevância do setor.

Para as empresas atuantes nesse mercado, o processo em curso recomenda atenção à governança, à consistência entre oferta, publicidade e contratos, e à organização documental. Para os consumidores, a iniciativa tende a representar um avanço relevante em termos de previsibilidade e redução de práticas potencialmente enganosas.

Em síntese, o início do processo regulatório sobre cartões de desconto confirma a ampliação do escopo de atuação da ANS e sua preocupação em acompanhar a evolução dos modelos de acesso à saúde suplementar.

Este boletim tem caráter meramente informativo e não deve ser considerado para obter aconselhamento jurídico sobre qualquer dos temas aqui tratados. Para informações adicionais, contate os líderes da equipe de Life Sciences. CGM Advogados. Todos os direitos reservados.