CADE e Big Techs: o que a sessão de 13 de maio de 2026 sinaliza para o mercado

André Marques Gilberto

Operações envolvendo startups de inteligência artificial que não atingem os critérios de notificação obrigatória no Brasil podem, ainda assim, estar sujeitas à análise do CADE. A sessão de julgamento realizada em 13 de maio de 2026 deixou isso claro.

Em uma única sessão, o órgão analisou cinco operações envolvendo grandes empresas de tecnologia e startups de IA, produziu arquiteturas analíticas sofisticadas e sinalizou como pretende exercer seu controle preventivo em mercados digitais. Para empresas que estruturam ou assessoram operações nesse setor, as implicações são imediatas.

O que as decisões indicam

O faturamento não é o único critério relevante. O CADE sinalizou, de forma consistente em todos os casos, que operações envolvendo startups de IA podem estar sujeitas à análise concorrencial mesmo quando não atingem os limiares de notificação obrigatória. A relevância dos ativos intangíveis envolvidos, a posição competitiva das partes e os efeitos sobre a dinâmica inovadora do mercado são fatores que podem justificar a intervenção do órgão.

Estruturas não convencionais não escapam à análise. O caso Microsoft/Inflection deixou claro que arranjos que combinam contratação de equipes com licenciamento tecnológico, sem aquisição formal de ativos, podem ser tratados pelo CADE como atos de concentração para fins de análise concorrencial. A forma jurídica da operação não é determinante; o que importa é o efeito econômico sobre a estrutura de mercado.

A análise será prospectiva e contrafactual. O CADE sinalizou que, em mercados de IA, a análise concorrencial exigirá avaliações sobre o que a empresa-alvo poderia ter se tornado na ausência da operação, sua capacidade de rivalidade independente e os efeitos de longo prazo sobre inovação e entrada de novos competidores. Trata-se de análise mais complexa e menos objetiva do que a verificação de sobreposições horizontais ou verticais tradicionais.

O instrumento de intervenção permanece excepcional. Apesar do rigor analítico demonstrado, o CADE foi consistente em afirmar que sua intervenção deve ser aplicada com parcimônia, caso a caso. Nos casos em que não foram identificados impactos concorrenciais concretos no Brasil, o órgão optou pelo arquivamento.

A formação de parâmetros está em curso. A remessa do voto da Conselheira Camila ao Departamento de Estudos Econômicos indica que o CADE reconhece que ainda está construindo seus referenciais analíticos para esse tipo de operação. Empresas e seus assessores jurídicos devem acompanhar de perto os próximos desenvolvimentos, que tenderão a consolidar os critérios aplicáveis.

O instrumento jurídico utilizado

Todas as decisões da sessão tiveram como fundamento o art. 88, §7º, da Lei nº 12.529/2011. Trata-se de previsão legal que autoriza o CADE a, no prazo de um ano a contar da consumação de uma operação, requerer sua submissão para análise concorrencial, mesmo que ela não atinja os critérios objetivos de faturamento que tornam a notificação obrigatória. Na prática, o dispositivo funciona como uma válvula de segurança do sistema brasileiro de controle de concentrações.

O dispositivo existe desde a entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011, mas a notificação de operações com base nessa prerrogativa foi, até agora, extremamente rara. O próprio Tribunal, em um desses julgamentos, registrou que a faculdade havia sido utilizada em pouquíssimas oportunidades em um universo de milhares de operações analisadas.

Em seu preâmbulo, o Conselheiro Diogo Thomson reforçou que o critério de faturamento não é o único parâmetro para avaliar a relevância concorrencial de uma operação. Em mercados dinâmicos como o de inteligência artificial, ativos intangíveis como know-how, tecnologia, dados e capital humano podem gerar impactos concorrenciais relevantes que não se refletem no faturamento brasileiro das empresas envolvidas.

As decisões caso a caso

NVIDIA e Run:ai

A aquisição da israelense Run:ai pela NVIDIA foi analisada pelo Conselheiro Carlos Jacques, que reforçou que o controle preventivo do CADE não se limita a operações clássicas de fusão e aquisição, podendo abranger outros arranjos capazes de alterar incentivos, a dinâmica competitiva ou a estrutura de mercado em setores digitais. No caso concreto, não foram identificados impactos concorrenciais no Brasil, e o processo foi arquivado.

Microsoft e Mistral AI

A parceria entre a Microsoft e a startup francesa Mistral AI envolveu investimento minoritário, fornecimento de infraestrutura de supercomputação em nuvem e disponibilização dos modelos da Mistral na plataforma Azure. O Conselheiro José Levi concluiu que não houve aquisição de controle, que a participação da Microsoft era de minimis, e que não foram identificados indícios de prejuízo ao ambiente concorrencial brasileiro. O plenário decidiu, por unanimidade, pelo arquivamento.

Microsoft e Inflection AI

Este foi o caso de maior complexidade analítica da sessão. A operação consistiu na contratação, pela Microsoft, da maior parte do pessoal da Inflection AI, incluindo cofundadores, combinada com a obtenção de licença sobre sua tecnologia, sem aquisição formal de ativos ou participações societárias.

O Conselheiro José Levi destacou que essa estrutura resultou, na prática, na incorporação da atividade econômica desenvolvida pela Inflection. O efeito foi duplo: a Microsoft internalizou capacidades relevantes de IA, enquanto a Inflection foi forçada a reorientar seu posicionamento competitivo, migrando do desenvolvimento de chatbots para consumidores para serviços empresariais. O Conselheiro concluiu que a operação implicou transferência substancial de conhecimento, capital humano e capacidade inovadora, com redução de rivalidade no mercado em que a própria Microsoft atua por meio do Copilot, e determinou a notificação do ato de concentração no prazo de 30 dias.

Google e Character Technologies

A Conselheira Camila Cabral desenvolveu o quadro analítico mais extenso da sessão, articulando, a partir de referenciais da OCDE, quatro vetores potenciais de dano concorrencial em operações envolvendo startups de IA: a perda de concorrência potencial e o redirecionamento da trajetória inovadora da startup; a absorção coordenada de capacidade técnica organizada; o reforço de assimetrias tecnológicas; e os efeitos sobre o mercado de talentos especializados.

A Conselheira reconheceu que a operação poderia, em tese, configurar ato de concentração, mesmo sem sobreposição horizontal ou vertical tradicional. No caso concreto, optou por não impor a notificação, destacando a importância de preservar o caráter excepcional do instrumento diante da necessidade de formação gradual de parâmetros analíticos para mercados ainda novos e dinâmicos. Determinou ainda a instauração de procedimento específico para apuração das operações entre Google e Windsurf AI e entre Google e Hume AI, e a remessa do voto ao Departamento de Estudos Econômicos para consideração em estudos futuros.

Conclusão

A sessão de 13 de maio de 2026 marca um passo relevante na construção da abordagem do CADE para operações em mercados digitais e de inteligência artificial. O órgão demonstrou capacidade de análise sofisticada, articulou parâmetros consistentes com as melhores práticas internacionais e sinalizou disposição para exercer seu controle preventivo em operações que escapam aos critérios tradicionais, sem abrir mão do rigor e da excepcionalidade que o instrumento exige.

Para empresas que atuam nesses mercados ou observam esses setores com atenção, a mensagem prática é direta: operações envolvendo startups de IA, independentemente de seu enquadramento formal nos critérios de notificação obrigatória, devem ser avaliadas sob a ótica concorrencial desde o início de sua estruturação.

Por fim, as decisões se inserem em um contexto mais amplo. O PL 4.675/2025, enviado pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados em setembro de 2025, prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do CADE. A sessão de julgamento de 13 de maio antecipa, na prática jurisprudencial e com base nos instrumentos já disponíveis na Lei nº 12.529/2011, um movimento de ampliar a atuação do CADE em operações nos mercados digitais, algo que o projeto de lei busca institucionalizar. O recado, portanto, é consistente, venha ele do Tribunal do CADE ou do Congresso.

André Marques Gilberto é sócio fundador e CEO do CGM Advogados, com mais de 25 anos de experiência em direito concorrencial. É autor de “O Processo Antitruste Sancionador” e membro do Law Firm Management Committee da International Bar Association.

Este boletim tem propósito meramente informativo e não deve ser considerado a fim de se obter aconselhamento jurídico sobre qualquer um dos temas aqui tratados. Para informações adicionais, contate os líderes do time de Direito Antitruste, Administrativo e Anticorrupção.

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André Marques Gilberto

Transactions involving artificial intelligence startups that fall below Brazil’s mandatory notification thresholds may nonetheless be subject to review by CADE. The hearing held on May 13, 2026 made this point unequivocally clear.

In a single session, CADE reviewed five transactions involving major technology companies and AI startups, developed sophisticated analytical frameworks, and signaled how it intends to exercise preventive merger control in digital markets. For companies structuring—or advising on—transactions in this sector, the implications are immediate.

What the Decisions Signal for the Market

Turnover is not the sole relevant criterion.
Across all cases, CADE consistently signaled that transactions involving AI startups may be subject to review even where they fall below the mandatory notification thresholds. The relevance of intangible assets, the competitive positioning of the parties, and the potential impact on innovation dynamics may all justify intervention.

Unconventional transaction structures do not escape scrutiny.
In Microsoft/Inflection, CADE made clear that arrangements combining team hires with technology licensing—absent a formal transfer of equity or assets—may qualify as a reportable concentration. Legal form is not determinative; economic substance and competitive effects prevail.

The analysis will be prospective and counterfactual.
CADE indicated that, in AI markets, merger review will require forward-looking assessments, including the target’s standalone growth trajectory, its capacity to evolve into an effective competitive constraint, and the long-term effects on innovation and market entry. This represents a more complex and less readily quantifiable analysis than traditional horizontal or vertical overlap assessments.

Intervention remains exceptional.
Despite the analytical sophistication demonstrated, CADE reaffirmed that the exercise of this jurisdiction must remain exceptional and grounded in a case-by-case assessment. Where no concrete competitive harm in Brazil was identified, proceedings were dismissed.

Analytical parameters are still being developed.
The referral of Commissioner Camila Cabral’s opinion to the Department of Economic Studies underscores that CADE is still refining its analytical toolkit for these transactions. Market participants and their advisors should closely monitor future developments, which are expected to consolidate the applicable criteria.

The Legal Instrument Applied

All decisions were grounded in Article 88, §7 of Law No. 12,529/2011. This provision empowers CADE, within one year of closing, to require submission of a transaction for review—even where it does not meet the objective turnover thresholds triggering mandatory notification. In practice, it operates as a safety valve within Brazil’s merger control system.

Although in force since 2012, this provision has historically been applied only in exceptional circumstances. CADE itself noted that this power has been exercised in only a handful of cases among thousands of transactions reviewed.

In his opening remarks, Acting President Diogo Thomson emphasized that turnover is not a sufficient proxy for competitive relevance. In dynamic markets such as artificial intelligence, intangible assets—including know-how, proprietary technology, data, and human capital—may generate material competitive effects that are not captured by revenue-based thresholds.

Decisions Case by Case

NVIDIA / Run:ai
Commissioner Carlos Jacques emphasized that CADE’s preventive merger control is not confined to traditional M&A transactions, and may extend to arrangements capable of altering incentives, competitive dynamics, or market structure in digital sectors. As no competitive harm in Brazil was identified, the case was dismissed.

Microsoft / Mistral AI
This transaction involved a minority investment, the provision of cloud infrastructure, and the integration of Mistral’s models into Azure. Commissioner José Levi concluded that Microsoft did not acquire control, that its stake was de minimis and limited to standard investor protections, and that no adverse effects on Brazilian competition were evidenced. The Tribunal unanimously dismissed the case.

Microsoft / Inflection AI
This was the most analytically demanding case of the session. The transaction involved Microsoft hiring the majority of Inflection’s personnel—including its co-founders—combined with licensing its technology, without any formal acquisition of equity or assets.

Commissioner José Levi found that, in substance, the arrangement resulted in the absorption of Inflection’s economic activity. The effects were twofold: Microsoft internalized significant AI capabilities, while Inflection was forced to pivot from consumer-facing applications to enterprise solutions. The Commissioner concluded that the transaction entailed a substantial transfer of know-how, human capital, and innovative capacity, with a resulting reduction in competitive rivalry, and ordered the parties to notify the transaction within 30 days.

Google / Character Technologies
Commissioner Camila Cabral articulated the most comprehensive analytical framework of the session, drawing on OECD references to identify four potential vectors of competitive harm in AI-related transactions:
(i) loss of potential competition and redirection of the startup’s innovation trajectory;

(ii) coordinated absorption of an organized technical team;
(iii) reinforcement of technological asymmetries; and
(iv) impacts on specialized labor markets.

She acknowledged that such transactions may qualify as concentration acts even absent traditional overlaps. However, in this case, she declined to require notification, emphasizing the need to preserve the exceptional nature of the mechanism given the evolving analytical framework for dynamic markets.

The Commissioner also ordered the opening of separate proceedings to investigate reported transactions involving Google and Windsurf AI, and Google and Hume AI, and referred her opinion to the Department of Economic Studies for further consideration.

Conclusion

The May 13, 2026 hearing marks a significant step in the evolution of CADE’s approach to digital and AI-related transactions. The authority demonstrated analytical sophistication, aligned itself with emerging international practices, and signaled its willingness to exercise jurisdiction beyond traditional notification criteria—while preserving the exceptional nature of such intervention.

For companies operating in, or closely monitoring, these sectors, the practical takeaway is clear: transactions involving AI startups—regardless of whether they trigger mandatory filing thresholds—should be assessed from a competition law perspective from the earliest stages of structuring.

These developments must also be viewed within a broader institutional context. Bill No. 4,675/2025, submitted to Congress in September 2025, proposes the creation of a Digital Markets Superintendency within CADE. The May 13 hearing effectively anticipates this institutional evolution, demonstrating—through case law and existing statutory tools—a progressive expansion of CADE’s role in digital markets.

The signal is consistent, whether it originates from CADE’s Tribunal or from the legislative branch.

André Marques Gilberto is the founding partner and managing partner of CGM Advogados, with over 25 years of experience in competition law. He is the author of “Due Process of Law in Antitrust Investigations in Brazil” and a member of the Law Firm Management Committee of the International Bar Association.