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27 de janeiro a 1 de fevereiro de 2025

CARF

IRPJ e CSLL – Tributação em bases universais – Convenção Brasil-Áustria: a tributação em bases universais prevista na legislação brasileira não viola a Convenção Brasil-Áustria para Evitar a Dupla Tributação, pois incide sobre os lucros atribuíveis ao sócio brasileiro e não sobre os lucros das sociedades domiciliadas na Áustria. O sistema permite a compensação do imposto pago no exterior, eliminando a bitributação. Ademais, a ausência de registros contábeis adequados referentes aos lucros de controladas sujeita o contribuinte à penalidade. (Acórdão nº 1202-001.516)

IRPJ – Ágio – Partes Dependentes: a restrição quanto à dedutibilidade fiscal do ágio por “goodwill”, previsto no artigo 22, da Lei nº 12.973/14, aplica-se apenas às operações realizadas após 31 de dezembro de 2014, e para reorganizações societárias (incorporações, fusões ou cisões) efetivadas até 31 de dezembro de 2017, conforme disposto no artigo 65 da mesma lei. (Acórdão nº 1102-001.572)

CARF – Ágio com uso de empresa veículo: a utilização de empresa-veículo não é ilícita, tampouco impede a amortização do ágio, desde que não haja fraude. O prazo prolongado entre as operações afasta a alegação de artificialidade na transferência do ágio. Restou decidido que a Lei 9.532/1997 não vedou reorganizações societárias intermediárias antes da absorção que viabiliza a amortização do ágio. (Acórdão n° 1302-007.303)

PIS/COFINS – Bônus por adimplência integra a base de cálculo das contribuições: descontos condicionais dependem do cumprimento de uma condição pelo beneficiário e não são dedutíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS. O bônus por adimplência concedido por instituição financeira configura desconto condicional, pois sua concessão está vinculada ao pagamento pontual da parcela, um evento futuro e incerto. Assim, deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. (Acórdão n° 3301-014.349)

ICMS/MG – Contribuintes adimplentes podem ter desconto do saldo devedor de ICMS

Em 29/1, foi publicada a Resolução SEF nº 5.873, disciplinando os procedimentos a serem observados na aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS a título de operação própria, a que fará jus o contribuinte que esteja em situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual. O desconto deverá ser lançado na Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi). O desconto corresponderá a 1%, caso comprovada a situação de total adimplência durante um ou dois períodos aquisitivos consecutivos, limitado ao valor equivalente a 3.000 Ufemg por mês (correspondente a R$ 16.593,00), para cada estabelecimento, ou a 2%, caso comprovada a situação de total adimplência durante 3 ou mais períodos aquisitivos consecutivos, limitado ao valor equivalente a 6.000 Ufemg por mês (correspondente a R$ 33.186,00), para cada estabelecimento.

ICMS/SP – Dispensa da entrega da GIA-ST por contribuinte de outro Estado

Em 31/1, foi publicado o Decreto nº 69.338, estabelecendo a possibilidade de dispensa da entrega da GIA-ST por contribuinte de outro Estado, desde que este seja obrigado a entrega do SPED Fiscal (ou, não obrigado, efetue o credenciamento voluntário para a utilização da EFD) e a indicação do valor do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte seja feita no livro Registro de Apuração do ICMS. A data para tal dispensa ainda deverá ser divulgada pelo Fisco paulista.

Respostas a Consultas da SEFAZ/SP

ICMS – Obrigações acessórias – Distribuição de uniformes para funcionários – Emissão de Nota Fiscal: na aquisição de mercadorias para distribuição aos seus empregados para uso profissional, não se aplica a sistemática prevista no Anexo VI da Portaria SRE 41/2023 (art. 456-A do RICMS/2000). Uniformes, ainda que utilizados por funcionários que atuam exclusivamente na produção, constituem material de uso e consumo do estabelecimento. Na distribuição, aos empregados, de uniformes que serão utilizados apenas nas dependências da empresa, sem transmissão de propriedade, não é necessária a emissão de Nota Fiscal (RC 30952/2024).

Este boletim tem propósito meramente informativo e não deve ser considerado a fim de se obter aconselhamento jurídico sobre qualquer um dos temas aqui tratados. Para informações adicionais, contate os líderes do Time Tributário. CGM Advogados. Todos os direitos reservados.