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10 a 15 de fevereiro de 2025

Solução de consulta da Receita Federal

IRPF – Danos emergentes e lucros cessantes: o valor recebido em ação judicial de perdas e danos que corresponda à perda exclusivamente patrimonial, apurada, no caso, mediante comparação entre custos de construção de imóveis e os respectivos valores de mercado, é isento de tributação pelo IRPF. Já o valor recebido que supere a perda patrimonial, que represente a frustação de lucros em função da não concretização do negócio, e que não corresponda à indenização por dano moral, é acréscimo patrimonial tributável pelo IRPF (SC nº 8/2024).

CARF

IRRF – Imposto devido no vencimento da obrigação: incide imposto de renda retido na fonte sobre as remessas ao exterior somente quando há efetiva disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos pelo beneficiário, que ocorre somente com o vencimento da obrigação. O simples crédito contábil, antes do vencimento da obrigação ajustado em contrato, não antecipa sua exigibilidade nem caracteriza fato gerador do tributo. (Acórdão n° 1402-007.172)

IRPJ – Permitida amortização de ágio: não há na legislação brasileira norma antielisão que permita desconsiderar planejamentos lícitos com base em conceitos estrangeiros, como propósito negocial, empresa-veículo e real adquirente. A alocação de ativos em nova sociedade para posterior aquisição com ágio não configura interposição ilícita, tampouco simulação, especialmente quando a segregação da linha de negócios foi previamente ofertada ao mercado e ocorreu por meio de operações societárias legítimas. (Acórdão n° 1201-007.072)

Estadual

Respostas a Consultas da SEFAZ/SP

ICMS – Aquisição direta de fabricante de veículo para “test drive” com previsão de disponibilização para venda em prazo superior a um ano, escriturado no ativo imobilizado do adquirente, mas que é vendido em prazo inferior a um ano: o veículo adquirido diretamente de fabricante para ser utilizado em “test drive” e posteriormente vendido, em prazo inferior a um ano, em regra, não deveria ter sido escriturado como bem do ativo imobilizado, e sim como item de estoque para revenda. Quando da operação de venda desse veículo, a Nota Fiscal deve ser emitida sob o CFOP referente a venda de mercadoria com tributação prevista para o respectivo produto (veículo). Nas saídas de veículos usados a destinatários paulistas, ainda que se trate de mercadorias relacionadas, pela classificação na NBM/SH, no art. 301, § 1º do RICMS/2000, não se aplica a substituição tributária prevista neste artigo, porquanto a condição de veículo “usado” não se enquadra na descrição de veículo “novo”. O contribuinte que tiver adquirido veículo para “test drive” poderá se creditar do imposto da operação própria do fabricante e pleitear ressarcimento do imposto retido pela substituição tributária, nos termos da Portaria CAT 42/2018, tendo em vista que não haverá fato gerador futuro referente à substituição tributária em razão da saída de veículo usado, e não novo. (RC 30200/2024)

ICMS – Ajuste SINIEF 02/2024 – Operações com órteses, próteses e materiais especiais (OPME), destinados a hospitais ou clínicas, no tratamento cirúrgico ou pós cirúrgico de pacientes: as disposições contidas no Ajuste SINIEF 02/2024 devem ser seguidas desde o início de efeitos da referida norma (1º/8/2024), inclusive em relação a OPME remetido a hospitais ou clínicas médicas durante a vigência do anteriormente vigente Ajuste SINIEF 11/2014 e não tenha sido retornado fisicamente ao remetente nem utilizado pelo hospital ou clínica. O prazo de 180 dias, para utilização do OPME, previsto no Ajuste SINIEF 02/2024, mas que não constava no Ajuste SINIEF 11/2014, deve ser contado a partir de 1º/08/2024, data de início dos efeitos do novo AJUSTE SINIEF cuidando da matéria (RC 30152/2024).

ICMS – Obrigações Acessórias – Deterioração de mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização – Regularização de estoque – Crédito do imposto: nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização vier a perecer, deteriorar-se, ou for objeto de roubo, furto ou extravio, deverá ser emitida Nota Fiscal com a indicação dos dados cadastrais do emitente no campo do destinatário, sem destaque do imposto, além de atender aos demais requisitos previstos no art. 127 do RICMS/2000. O contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do art. 67 do RICMS/2000 (RC 30464/2024).

Este boletim tem propósito meramente informativo e não deve ser considerado a fim de se obter aconselhamento jurídico sobre qualquer um dos temas aqui tratados. Para informações adicionais, contate os líderes do Time Tributário. CGM Advogados. Todos os direitos reservados.