Comissão Europeia divulga versão preliminar de decisão de adequação do Brasil

Em 5 de setembro de 2025, a Comissão Europeia divulgou versão preliminar de decisão de adequação reconhecendo o Brasil como país que garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na legislação europeia para fins de transferência de dados pessoais da União Europeia para agentes de tratamento no Brasil.

Nesse contexto, o processo decisório no âmbito da União Europeia encontra-se em fase final e, uma vez concluído, proporcionará maior segurança jurídica e flexibilidade para a circulação de dados pessoais da União Europeia ao Brasil. Concluída essa etapa, o Brasil integrará os demais 16 países já reconhecidos como adequados pela Comissão Europeia.

Do lado brasileiro, a ANPD já se manifestou publicamente indicando que está trabalhando para emitir uma decisão de adequação reconhecendo a equivalência da legislação da União Europeia ao regime da LGPD. O processo também está em fase final.

O reconhecimento mútuo de adequação entre Brasil e União Europeia simplifica as operações de transferência internacional de dados e fortalece a proteção de dados no âmbito global.

Para mais informações, consulte os líderes do nosso time de Privacidade e Proteção de Dados, Adriano Chaves e Marcia Issler Mandelbaum.

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