DCBE/BACEN Anual 2026 – Prazo aberto para declaração de capitais no exterior

Por Angelica Santos.

Em 15 de fevereiro, iniciou-se o prazo para o envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”), exigida anualmente pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), referente às informações de 2025 (data-base: 31/12/2025).

A transmissão da DCBE deverá ser realizada eletronicamente no site do BACEN, mediante login e senha, até às 18:00h de 6 de abril de 2026.

Lembramos que a DCBE é obrigatória para pessoas residentes no País detentoras de ativos (como participação societária, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, entre outros) no exterior, cujos montantes totalizem valor igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares norte-americanos) no último dia de cada ano.

A falta de entrega da DCBE, a entrega fora do prazo ou com informações incorretas pode resultar em multas aplicadas pelo BACEN, que variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser majoradas em até 50%, conforme o caso.

As equipes Tributária e de Planejamento Patrimonial do CGM Advogados estão à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar no cumprimento da obrigação.

Este boletim tem propósito meramente informativo e não deve ser considerado a fim de se obter aconselhamento jurídico sobre qualquer um dos temas aqui tratados. Para informações adicionais, contate os líderes dos Times Tributário e Planejamento Patrimonial. CGM Advogados. Todos os direitos reservados.