14 de novembro de 2024

Sandbox Regulatório ANTAQ: tomada de subsídios

Por Thais R., Lia C. e Natali de Vicente Santos Kapulskis.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) iniciou processo de tomada de subsídios para receber contribuições até 10/12/2024 para a elaboração de futura Resolução sobre seu ambiente regulatório experimental (“Sandbox Regulatório”).

O que é Sandbox Regulatório?

É um ambiente onde o órgão regulador permite que uma empresa opere sob regras diferenciadas das demais por um período determinado, com o objetivo de testar inovações sem que a empresa viole as normas vigentes.

Durante o período do experimento, os reguladores acompanham os testes para avaliar os benefícios e riscos que as inovações podem trazer à sociedade. Além disso, o órgão regulador implementa medidas para garantir que os usuários dos serviços não sejam expostos a riscos excessivos. A atuação da empresa é monitorada para coletar informações que ajudarão a decidir se os regulamentos devem ser alterados para todas as empresas e, em caso afirmativo, como essas mudanças devem ser implementadas.

Objetivos do Sandbox Regulatório:

Potencializar a capacidade de inovação e absorção de tecnologias de forma estruturada;
Ampliar fontes de recursos externos em inovação, tecnologia e ações estratégicas para melhorar a prestação de serviços; e
Desenvolver competências em regulação, cultura de inovação, integridade e governança da ANTAQ.

Como deverá funcionar o Sandbox Regulatório ANTAQ?

Segundo consta da minuta de resolução, anualmente, a ANTAQ tornará público seu portfólio de projetos de Sandbox, especificando as Superintendências Patrocinadoras. Em seguida, a ANTAQ selecionará projetos apresentados por meio de chamamentos públicos.

Alternativamente, as Superintendências Patrocinadoras poderão, a qualquer momento, receber diretamente propostas para o desenvolvimento de modelos inovadores específicos de Sandbox, desde que estejam alinhadas aos princípios estabelecidos na Resolução objeto da tomada de subsídios. Essas propostas devem atender aos seguintes requisitos: serem inovadoras, terem potencial para promover ganhos de eficiência, reduzir custos ou ampliar o acesso do público a produtos e serviços do mercado de transporte aquaviário.

Poderão participar pessoas jurídicas que demonstrem qualificação técnica, jurídica e capacidade econômica e financeira para os projetos.

Como participar da tomada de subsídios ANTAQ?

Os interessados (armadores, por exemplo) podem avaliar a minuta de Resolução proposta pela ANTAQ (link) e propor “subsídios”, ou seja, propor alterações, inovações ou acréscimos ao texto da futura Resolução.

As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 10/12/2024, exclusivamente pelo formulário eletrônico disponível em: Formulário – Tomada de Subsídios SRG Nº 02/2024 (link).

Experiência de outras agências reguladoras:

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) adotou o ambiente experimental regulatório para testar o Pedágio Eletrônico (“Free Flow”), o que permitiu a troca do pedágio físico previstas no contrato da CCR RioSP, BR-101 Rio, por pedágio eletrônico (Processo 50500.055984/2023-06).

Neste caso foram observados alguns benefícios para os usuários, dentre eles: não necessidade de parar em praças de pedágios, maior segurança, agilidade e fluidez na rodovia e facilidade de pagamento (tag ou pagamento em até 15 dias).

Este boletim tem propósito meramente informativo e não deve ser considerado a fim de se obter aconselhamento jurídico sobre qualquer um dos temas aqui tratados. Para informações adicionais, contate os líderes do time Regulatório.

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