ANPD abre Tomada de Subsídios sobre os novos Decretos que ampliam deveres e responsabilidades de provedores de aplicações de internet

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou, no último dia 30, Tomada de Subsídios sobre a implementação das regras trazidas pelos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, que atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet.

Como mencionado em nosso post de 22 de maio de 2026 e na última edição do Boletim de Mercados Digitais, o Decreto nº 12.975/2026 alterou o Regulamento do Marco Civil da Internet e avançou na operacionalização da recente decisão do STF sobre o art. 19 de tal lei, estabelecendo regras mais detalhadas sobre deveres e responsabilidades dos provedores de aplicação de internet, enquanto o Decreto nº 12.976/2026 estabeleceu diretrizes específicas para o enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital, com foco em uma abordagem centrada na vítima, conferindo à ANPD, em ambos os casos, a responsabilidade pela regulamentação, fiscalização e apuração de infrações às novas normas.

De acordo com a Nota Técnica nº 5/2026/CGTAD/SRE/ANPD, emitida pela Agência para instruir a realização de Tomada de Subsídios, os dispositivos dos Decretos são autoaplicáveis. Ou seja, as disposições dos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 não se condicionam à regulamentação da ANPD, podendo haver aplicação imediata a partir da sua entrada em vigor, prevista para 20 de julho de 2026, ainda que determinados tópicos possam ser objeto de detalhamento futuro pela ANPD.

Além disso, a ANPD indica que a Superintendência de Regulação já trabalha, de forma concomitante, em três iniciativas relacionadas à implementação das novas regras do Marco Civil da Internet:

·       a atualização dos Regulamentos de Fiscalização e de Dosimetria, refletindo não apenas os novos Decretos, como também o ECA Digital, e cuja consulta pública é esperada para o segundo semestre de 2026;

·       a possível inclusão de temas relacionados ao Marco Civil da Internet na Agenda Regulatória 2027-2028 (indicando que não se vislumbra a necessidade de alteração da agenda regulatória da Agência para o biênio 2025-2026); e

·       o mapeamento de problemas regulatórios e prioridades para a atuação da ANPD.

Por fim, a Nota Técnica traz 11 perguntas para serem submetidas à Tomada de Subsídios – incluindo perguntas gerais (p.ex., para delimitar os temas prioritários a serem regulados e os modelos e experiências internacionais que podem servir de parâmetros) e perguntas específicas (p.ex. sobre os critérios, mecanismos ou modelos adequados de fiscalização, monitoramento e sanção e sobre a implementação de salvaguardas para identificação e bloqueio da geração de conteúdo sintético íntimo).

As contribuições da sociedade à Tomada de Subsídios podem ser feitas até 17 de agosto de 2026. Encerrado esse prazo, as sugestões recebidas serão reunidas e servirão de subsídio para a definição das prioridades regulatórias da ANPD relacionadas aos novos Decretos.

Para mais informações, consulte os líderes do nosso time de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados, Adriano Chaves e Marcia Issler Mandelbaum.

Este boletim tem propósito meramente informativo e não deve ser considerado a fim de se obter aconselhamento jurídico sobre qualquer um dos temas aqui tratados. Para informações adicionais, contate os líderes do Time de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados. CGM Advogados. Todos os direitos reservados.

****

ANPD opens Call for Contributions on rules regarding the new Regulations that expanded duties and responsibilities of internet application providers in Brazil

On June 30, the Brazilian Data Protection Agency (ANPD) opened a Call for Contributions regarding the implementation of the rules introduced by Decrees No. 12,975/2026 and No. 12,976/2026, which updated the regulatory structure of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (Marco Civil da Internet).

As mentioned in our post of May 22, 2026 and in the last edition of the Digital Markets Bulletin, Decree No. 12,975/2026 amended the Regulations of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet and advanced the implementation of the recent Supreme Court (STF) ruling on Article 19 of such law, establishing more detailed rules on the duties and responsibilities of internet application providers. Decree No. 12,976/2026, in turn, introduced specific guidelines for combating violence against women in the digital environment, with a focus on a victim-centered approach. In both cases, the Decrees vested the ANPD with responsibility for the regulation, oversight, and investigation of violations of the new rules.

According to Technical Note No. 5/2026/CGTAD/SRE/ANPD, issued by the ANPD to support the Call for Contributions, the provisions of the Decrees are self-executing. In other words, their effectiveness does not depend on further ANPD regulations, meaning that the new requirements may be immediately enforceable once the Decrees enter into force on July 20, 2026, even if certain topics may be further detailed by ANPD in the future.

The ANPD also indicates that its Regulatory Affairs Superintendence is simultaneously working on three initiatives related to the implementation of the new rules of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet:

• Updating the ANPD’s Enforcement and Dosimetry Regulations to reflect not only the new Decrees but also the Digital Child and Adolescent Statute (Digital ECA), with a public consultation expected in the second half of 2026;
• Assessing the possible inclusion of topics related to the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet in the ANPD’s 2027-2028 Regulatory Agenda (indicating that amendments to the Agency’s 2025-2026 Regulatory Agenda are not currently envisaged); and
• Mapping regulatory issues and priorities for the ANPD’s future activities.

Finally, the Technical Note includes 11 questions for those participating in the Call for Contributions. These range from general questions – e.g. to define the topics to be prioritized and the international models and experiences that could serve as references – to more specific questions – e.g. regarding the criteria, mechanisms, or models appropriate for inspection, monitoring, and sanctions and the implementation of safeguards to identify and block the generation of intimate synthetic content.

Contributions may be submitted by August 17, 2026. After this period, the contributions received will be consolidated and used to support the ANPD’s definition of regulatory priorities related to the new Decrees.

For further information, please contact the heads of our Digital Law, Privacy and Data Protection team, Adriano Chaves and Marcia Issler Mandelbaum.

This bulletin is for information purposes only and should not be relied upon for legal advice on any of the topics covered here. For further information, please contact the leaders of the Digital Law, Privacy and Data Protection Team. CGM Advogados. All rights reserved.