1 de outubro de 2026
A proibição das apostas de quota fixa no Brasil
A Medida Provisória nº 1.394/2026 trouxe mudanças relevantes ao mercado de apostas de quota fixa no Brasil. Em vigor desde 25 de setembro, a norma proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade dessas apostas e estabelece novas obrigações para diferentes agentes do mercado.
Além dos impactos imediatos, o tema já apresenta importantes desdobramentos regulatórios e judiciais, incluindo a regulamentação do Banco Central e questionamentos em andamento no STF.
Neste material, reunimos os principais pontos da MP 1.394/26, os prazos que merecem atenção e as questões que devem permanecer no radar das empresas impactadas pelas novas regras.