
Reforma Tributária e Imóveis: como se preparar para o Redutor de Ajuste
A posição dos imóveis em 31/12/2026 poderá influenciar a base de cálculo do IBS e da CBS em futuras alienações
A Reforma Tributária instituiu regime específico de IBS e CBS para operações com bens imóveis. Entre os mecanismos previstos está o Redutor de Ajuste, valor vinculado ao imóvel que poderá ser deduzido da base de cálculo do IBS e da CBS em sua alienação por contribuinte sujeito ao regime regular. Na prática, quanto maior o redutor aplicável, menor poderá ser a base tributável na futura alienação.
A partir de 1º de janeiro de 2027, o redutor será vinculado a cada imóvel de propriedade de contribuinte sujeito ao regime regular. Para imóveis de propriedade do contribuinte em 31/12/2026 e para imóveis em construção nessa data, 31/12/2026 será a data de constituição do redutor, embora as regras para determinação de seu valor inicial sejam distintas.
Imóveis de propriedade do contribuinte em 31/12/2026
Para esses imóveis, o valor inicial do redutor poderá corresponder:
- ao valor de aquisição, devidamente atualizado até 31/12/2026; ou
- por opção do contribuinte, ao valor de referência previsto na legislação.
A regulamentação prevê que a atualização do valor de aquisição observará o IPC-Fipe até 31/12/1979 e o IPCA, ou índice que o substitua, entre 1º/1/1980 e 31/12/2026. Caso o valor de referência não esteja disponível em 31/12/2026, o contribuinte que não optar pela fixação com base no valor de aquisição poderá calcular o redutor a partir de estimativa do valor de mercado, mediante procedimento específico a ser disciplinado em ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
Imóveis em construção em 31/12/2026
Para imóveis em construção, aplica-se regra específica. O valor inicial do redutor será composto pelo valor de aquisição do imóvel sobre o qual esteja sendo realizada a construção, atualizado, acrescido dos valores de bens e serviços adquiridos antes de 1º/1/2027 que possam ser contabilizados como custo de produção ou despesa direta relacionada à produção ou comercialização do imóvel, desde que comprovados por documentos fiscais idôneos.
Impactos práticos
Imóveis adquiridos há muitos anos ou aportados em estruturas patrimoniais por valores inferiores aos atuais valores de mercado podem apresentar diferenças relevantes entre o valor de aquisição atualizado e o valor de referência. A comparação entre os critérios disponíveis poderá, portanto, ter impacto direto sobre o redutor e sobre a tributação de futuras alienações, a depender da sistemática de tributação.
A qualidade da documentação também será relevante. A legislação permite que a autoridade fiscal, mediante processo administrativo e assegurados o contraditório e a ampla defesa, determine o efetivo valor de aquisição quando as declarações ou documentos utilizados não sejam condizentes com o valor de mercado ou não mereçam fé.
Além do valor inicial, outros valores previstos na legislação poderão integrar o redutor e serão atualizados pelo IPCA, ou índice substituto, até o momento em que forem devidos IBS e CBS na alienação.
Providências a serem tomadas
Diante dessas regras, empresas do setor imobiliário, holdings patrimoniais e demais contribuintes sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS, inclusive pessoas físicas que se enquadrem nessa condição, devem considerar uma revisão de seus portfólios imobiliários ainda em 2026. Essa revisão poderá compreender:
- levantamento dos imóveis de propriedade do contribuinte e dos projetos em construção;
- validação documental dos respectivos custos de aquisição;
- identificação e documentação dos custos elegíveis relativos a imóveis em construção;
- comparação, quando aplicável, entre o valor de aquisição atualizado, o valor de referência e o possível valor de mercado que possa ser comprovado; e
- avaliação dos impactos do redutor sobre alienações e reorganizações futuras.
A análise antecipada permitirá identificar deficiências documentais e avaliar os efeitos econômicos das alternativas previstas na legislação antes da entrada em funcionamento do novo regime.
Nossa equipe tributária segue acompanhando a regulamentação do tema e está à disposição para avaliar os impactos das novas regras sobre portfólios imobiliários, estruturas patrimoniais e operações específicas.
Este informativo tem caráter meramente informativo e não deve ser considerado para obter aconselhamento jurídico sobre quaisquer dos temas aqui tratados. Para mais informações, contate os líderes do Time Tributário. CGM Advogados. Todos os direitos reservados.

