Em 15 de fevereiro se iniciou o período para envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”), exigida anualmente pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), referente às informações de 2021 (data-base 31 de dezembro de 2021). A transmissão da DCBE deverá ser realizada de forma eletrônica no site do BACEN (https://lnkd.in/dxPC_eZ), com acesso mediante login e senha, até às 18:00h do dia 5 de abril de 2022.
Lembramos que a DCBE é obrigatória para pessoas residentes no País detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) no exterior que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos) no último dia de cada ano.
A entrega da DCBE fora do prazo, a entrega com erro ou vício, ou a falta de apresentação da declaração são passíveis de aplicação de multa pelo BACEN.
