ANPD aprova Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acaba de aprovar o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.

Com a entrada em vigor do Regulamento, a ANPD está totalmente equipada para dar início à aplicação de sanções administrativas a agentes de tratamento com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 fevereiro de 2023, que aprovou o Regulamento, está disponível em https://lnkd.in/dWkkavkQ

Para mais informações, consulte os líderes do nosso time de Privacidade e Proteção de Dados, Adriano Chaves e Marcia Issler Mandelbaum.