CADE realiza audiência pública sobre ecossistemas digitais em dispositivos móveis

Por Natali de Vicente Santos Kapulskis e Sarah Carneiro

No próximo dia 19/02, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) realizará audiência pública para discutir aspectos concorrenciais relacionados a ecossistemas digitais em que se inserem os sistemas operacionais para dispositivos móveis iOS da Apple e Android do Google (Alphabet).

O debate busca incluir agentes econômicos, especialistas, acadêmicos, organizações da sociedade civil e demais interessados, com o objetivo entender quais são os desafios enfrentados no mercado, especialmente frente ao “número crescente de denúncias de infrações à ordem econômica relacionadas aos ecossistemas digitais para dispositivos móveis”. As contribuições podem ser feitas oralmente ou por escrito, com prazo de inscrição ou de submissão até o dia 12 de fevereiro, pelo e-mail audienciapublica@cade.gov.br.

Conforme mencionado em edital divulgado pelo CADE (link aqui), a concorrência em ecossistemas digitais já vem sendo estudada por diversas autoridades antitruste pelo mundo (como Holanda, Reino Unido e Austrália), além de dar origem a diferentes investigações por práticas anticompetitivas no Brasil e no exterior. No País, três casos se destacam:

• Google Android (inquérito administrativo nº 08700.002940/2019-76): investiga supostos acordos do Google com fabricantes de dispositivos móveis e operadores de redes móveis para a imposição de restrições sobre aplicativos e versões do Android;
• Google Play Store (inquérito administrativo nº 08700.009916/2024-25): apura suposta de imposição de restrições, pelo Google, à utilização de aplicativos ou sistemas de pagamento distintos do Google Play no sistema Android; e
• Apple App Store (processo administrativo nº 08700.009531/2022-04 e recurso voluntário nº 08700.009932/2024-18): avaliação de suposta de imposição de restrições, pela Apple, à utilização de aplicativos ou sistemas de pagamento distintos do sistema iOS. Foi concedida medida preventiva para conter efeitos anticompetitivos decorrentes dos termos e condições do uso da Apple Store, que posteriormente foi suspensa por determinação judicial.

Enquanto o debate sobre o Projeto de Lei nº 2.768/20222, que disciplina a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro, ainda tramita no Congresso Nacional, a audiência pública simboliza um movimento de autoafirmação do CADE enquanto órgão responsável pela regulação de mercados digitais. Esse posicionamento está alinhado com a recomendação da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda em seu relatório “Aspectos Econômicos e Concorrenciais de Plataformas Digitais: Considerações sobre o cenário no Brasil e recomendações para aprimoramentos regulatórios e de políticas públicas”, comentado por nós em post do Linkedin (link aqui), para que o CADE assuma a função reguladora de mercados digitais.

Nosso time está à disposição para colher contribuições à audiência pública ou auxiliá-los nesse processo.

📅 Quando? 19 de fevereiro, às 14h

📍 Onde? Transmissão ao vivo no canal no YouTube do CADE e participação híbrida (presencial e online)

📩 Inscrições? Até 12 de fevereiro pelo e-mail: audienciapublica@cade.gov.br

Este boletim tem propósito meramente informativo e não deve ser considerado a fim de se obter aconselhamento jurídico sobre qualquer um dos temas aqui tratados. Para informações adicionais, contate os líderes do Time de Concorrencial.

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