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30/08/2023 Confirmado Precedente Favorável para Empresas que Negociam Jornada 12 x 36

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Foi publicada a decisão do STF que confirmou a possibilidade de instituição da jornada 12×36 (doze horas de trabalho seguidas...

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23/08/2023 Novas Orientações da CVM para Ofertas Públicas de Distribuição de Valores Mobiliários

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Em 21 de agosto de 2023, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) divulgou o Ofício-Circular nº 9/2023/CVM/SRE, trazendo...

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23/08/2023 Acontece | Tributário

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14 a 19 de agosto de 2023 ITR 2023 O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade...

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18/08/2023 Abertas consultas públicas sobre transferências internacionais de dados pessoais e sobre a base legal do legítimo interesse

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Nesta semana, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consultas públicas para ouvir a sociedade sobre a minuta...

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16/08/2023 Acontece | Tributário

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7 a 12 de agosto de 2023 STF inicia julgamento virtual de casos tributários relevantes Em 11/8, o STF iniciou...

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15/08/2023 5 anos da LGPD

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No dia 14 de agosto de 2023, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completa 5 anos de...

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11/08/2023 Inside | Mercado de Capitais

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Compartilhamos a primeira edição do Inside – Mercado de Capitais, o novo boletim do CGM, que irá abordar questões relacionadas...

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11/08/2023 Acontece | Tributário

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Semana de 31 de julho a 4 de agosto de 2023 Publicada Lei Complementar que dispõe sobre Obrigações Tributárias Acessórias...

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11/08/2023 Drex | A Moeda Digital do Brasil

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Com o objetivo de impulsionar a inovação nos sistemas de pagamento, uma necessidade evidenciada pela revolução digital, a discussão sobre...

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04/08/2023 Um novo capítulo na árdua marcha da NLL: a perda da eficácia da MP n° 1.167/2023

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Ontem, dia 3 de agosto, foi publicado no Diário do Congresso Nacional e hoje no Diário Oficial da União o término do...

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04/08/2023 Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

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No dia 2 de agosto, foi publicado o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (Lei Complementar (LC) nº...

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02/08/2023 Acontece | Tributário

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Semana de 24 a 28 de julho de 2023 Publicada a MP que regulamenta as apostas esportivas Em 25/7, foi...

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26/07/2023 Publicada Medida Provisória sobre apostas esportivas

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Nesta terça-feira, dia 25, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho...

Societário e Investimentos Estrangeiros • Tributário

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26/07/2023 Acontece | Tributário

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Semana de 15 a 21 de julho de 2023 Acordo entre Brasil e Bermudas Em 21/7, foi promulgado acordo entre...

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21/07/2023 Dispensada a Assinatura de Testemunhas em Contratos Eletrônicos

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Na última sexta, dia 14, a Lei nº 14.620/2023 entrou em vigor e alterou o Código de Processo Civil brasileiro...

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