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Com o intuito de agilizar o processo de registro de medicamentos, vacinas e produtos biológicos no...

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Publicada lei que permite acordo entre infrator e autoridade sanitária antes da aplicação de sanções

No dia 12 de setembro, foi publicada a Lei 14.671/2023, que altera a Lei nº 6.437/1977, conhecida...

Mudança de entendimento no STF autoriza a cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados

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O Triplo A – Ed. 03

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Subvenções: Novo Sistema Tributário

Em continuidade às alterações tributárias promovidas nos últimos dias, em 31 de agosto foi publicada a Medida...