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23/06/2023 Mantida a possibilidade de rescisão de contrato sem justa causa no Brasil

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Na sexta-feira, dia 26 de maio, foi concluída a votação pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de um decreto...

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23/06/2023 25.05 | Dia do Advogado Tributarista

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No dia 25 de maio comemora-se o “Dia do Advogado Tributarista”. Nossos parabéns a todos os colegas que atuam nesse...

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23/06/2023 Acontece | Tributário

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23/06/2023 ANPD divulga Enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou hoje, 24 de maio de 2023, Enunciado sobre o tratamento de...

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23/06/2023 Acontece | Tributário

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Semana de 6 a 12 de maio de 2023 STF mantém suspensão de decisões que afastavam as novas alíquotas reduzidas...

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23/06/2023 Publicada a RDC no. 786/2023 sobre exames de análises clínica

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23/06/2023 Acontece | Tributário

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Semana de 29 de abril a 5 de maio de 2023 STF reconsidera a suspensão do julgamento do STJ sobre...

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23/06/2023 Atualização da RDC 302/2005, sobre exames de Análises Clínicas

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Em 3 de maio, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA aprovou minuta de atualização da...

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23/06/2023 ADC 49 (ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS)

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Em 14 de abril, foi proclamado o resultado do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49), pelo...

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23/06/2023 Acontece | Tributário

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Semana de 22 a 30 de abril de 2023 MP 1.171 altera regime de tributação de lucros auferidos no exterior...

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23/06/2023 MP 1.171: Novas regras de Imposto de Renda Pessoa Física sobre rendimentos no exterior (regras “CFC”)

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Em 30 de abril, foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/23 que alterou de forma significativa as regras de tributação...

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23/06/2023 Acontece | Tributário

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Semana de 15 a 21 de abril de 2023 STF decide pela não incidência do ICMS em transferência a partir...

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23/06/2023 Aprovação de Contas e Publicação das Demonstrações Financeiras

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Encerra-se em 30 de abril o prazo para a aprovação das demonstrações financeiras e destinação dos resultados das empresas cujo...

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Brazil has yet to regulate option-based incentives regarding labor, tax, and social security. This gives rise to uncertainties and controversies...

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23/06/2023 Acontece | Tributário

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Semana de 8 a 14 de abril Tributação de lucros no exterior: conversão em lei da prorrogação da consolidação e...

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