Panorama Regulatório
[English version below]
Compartilhamos a edição de junho de 2026 da newsletter, com os principais destaques regulatórios em medicamentos, dispositivos médicos e farmácias, além dos desdobramentos mais relevantes na judicialização da saúde. Entre os temas centrais, destacam-se a atualização da Anvisa sobre a intercambialidade de biossimilares, o novo manual de notificação no VigiMed e o avanço da integração do SNCR com sistemas de prescrição eletrônica.
A newsletter também traz o chamamento público da Anvisa para revisar as regras de tecnovigilância, a reorganização das petições de dispositivos médicos para reduzir o passivo regulatório, a regulamentação da atuação do farmacêutico em cuidados paliativos e a decisão judicial que manteve a vacinação em farmácias. Fecha a edição com a desaceleração da judicialização da saúde suplementar após decisões do STF e do STJ, além da nova fase de obrigatoriedade da DUIMP nas importações e da consulta da Anvisa sobre o modelo de risco nas inspeções sanitárias. Em conjunto, esses movimentos apontam para uma agenda regulatória mais técnica e exigente, com impacto direto no compliance e na gestão de risco das empresas do setor.
We’re sharing the June 2026 edition of our newsletter, covering the key regulatory developments in pharmaceuticals, medical devices and pharmacies, along with the most relevant shifts in health-related litigation. Central topics include Anvisa’s updated position on biosimilar interchangeability, the new VigiMed reporting manual, and progress integrating the SNCR with e-prescribing systems.
The newsletter also covers Anvisa’s public call for review of technovigilance rules, the reorganization of medical-device petitions to reduce the regulatory backlog, the new regulation of pharmacists’ roles in palliative care, and the court ruling upholding vaccination services in pharmacies. The edition closes with a slowdown in private health litigation following Supreme Court and STJ rulings, the new mandatory phase of the DUIMP for imports, and Anvisa’s consultation on the risk model used in health inspections. Together, these developments point to an increasingly technical and demanding regulatory agenda, with direct implications for compliance and risk management across the sector.