Prazo DCBE 2025 – Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior
Por Angelica Santos e Marcus Mingoni.
Em 15 de fevereiro se iniciará o período para envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”), exigida anualmente pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), referente às informações de 2024 (data-base 31/12/2024). A transmissão da DCBE deverá ser realizada de forma eletrônica no site do BACEN (https://lnkd.in/dxPC_eZ), com acesso mediante login e senha, até às 18:00h do dia 5 de abril de 2025.
Lembramos que a DCBE é obrigatória para pessoas residentes no País detentores de ativos (como participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) no exterior que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares norte-americanos) no último dia de cada ano.
A entrega da DCBE fora do prazo ou com erro ou vício, ou a falta de apresentação da declaração são passíveis de aplicação de multa pelo BACEN.
Caso necessitem de qualquer esclarecimento e/ou auxílio, a equipe tributária do CGM Advogados está à disposição.