ANPD lança 5º volume do Radar Tecnológico, sobre aferição de idade em ambientes digitais

No dia 14 de outubro de 2025, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o 5º volume do Radar Tecnológico, dedicado à aferição de idade em ambientes digitais, com foco na proteção de crianças e adolescentes.

O estudo foi elaborado pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP), e apresenta diferentes técnicas, aplicações e desafios relacionados à verificação etária, especialmente considerando que vários dos mecanismos de aferição de idade envolvem o tratamento de dados pessoais de adultos e menores, alguns deles sensíveis.

A publicação ganha especial relevância diante da promulgação do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), que ampliou a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes para o ambiente digital, trouxe a exigência de adoção de mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso do usuário ao conteúdo (vedada a autodeclaração), e atribuiu à ANPD a competência de supervisionar e fiscalizar o tema. O Radar também já antevê questões que estão sendo discutidas em âmbito legislativo – como é o caso do PL nº 1.380/2025, que propõe, dentre outras alterações ao Marco Civil da Internet, a obrigatoriedade de provedores de sistema operacional exigirem reconhecimento facial para o cadastro de usuários.

Confira a íntegra dessa edição do Radar Tecnológico no site da ANPD.

Para mais informações, consulte os líderes do nosso time de Privacidade e Proteção de Dados, Adriano Chaves e Marcia Issler Mandelbaum.