Alerta

O Senado Federal aprovou, em 1º de setembro, o Projeto de Lei nº 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA). Após a aprovação da redação final, o projeto segue agora para sanção presidencial.

O REDATA busca incentivar novos investimentos em infraestrutura digital no Brasil por meio da suspensão de tributos federais incidentes sobre a aquisição e a importação de determinados equipamentos de tecnologia da informação e comunicação destinados a projetos de instalação, ampliação ou modernização de data centers.

Entre as contrapartidas previstas para acesso aos benefícios estão a disponibilização de parte da capacidade de processamento ao mercado brasileiro, investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação e o atendimento a requisitos de sustentabilidade, incluindo critérios relacionados ao consumo de água e ao uso de energia proveniente de fontes renováveis ou de baixa emissão.

A aprovação representa mais um passo relevante para o desenvolvimento da infraestrutura digital brasileira. A sanção presidencial e a posterior regulamentação do REDATA serão etapas importantes para a definição dos procedimentos e condições aplicáveis à habilitação e utilização dos incentivos.

O CGM Advogados acompanha a evolução do tema e seus potenciais impactos para empresas e investidores do setor de data centers.