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13 de novembro de 2023 Marco Legal das Garantias de Empréstimos (Lei 14.711/23)

Marco Legal das Garantias de Empréstimos (Lei 14.711/23)

Em 31 de outubro de 2023, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.711/23 (“Lei 14.711/23”), como resultado da conversão...

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8 de novembro de 2023 ANPD abre consulta pública para regulamento sobre Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

ANPD abre consulta pública para regulamento sobre Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Em 7 de novembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública sobre a atuação do Encarregado...

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25 de outubro de 2023 CVM na liderança com Resolução inovadora sobre divulgação de sustentabilidade

CVM na liderança com Resolução inovadora sobre divulgação de sustentabilidade

Na última sexta-feira, 20 de outubro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deu um importante passo na implementação do Plano...

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14 de setembro de 2023 Publicada lei que permite acordo entre infrator e autoridade sanitária antes da aplicação de sanções

Publicada lei que permite acordo entre infrator e autoridade sanitária antes da aplicação de sanções

No dia 12 de setembro, foi publicada a Lei 14.671/2023, que altera a Lei nº 6.437/1977, conhecida como Lei de...

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14 de setembro de 2023 Mudança de entendimento no STF autoriza a cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados

Mudança de entendimento no STF autoriza a cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados

Após uma longa discussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou os sindicatos a cobrarem contribuição assistencial de todos os empregados....

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5 de setembro de 2023 Reforçadas as restrições relacionadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e regras sobre portabilidade

Reforçadas as restrições relacionadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e regras sobre portabilidade

Desde o final do ano de 2021, as empresas beneficiárias do PAT estão proibidas de exigir ou receber qualquer tipo...

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5 de setembro de 2023 Subvenções: Novo Sistema Tributário

Subvenções: Novo Sistema Tributário

Em continuidade às alterações tributárias promovidas nos últimos dias, em 31 de agosto foi publicada a Medida Provisória (MP) 1.185/2023,...

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5 de setembro de 2023 Projeto de Lei sobre tributação de rendimentos auferidos no exterior por pessoas físicas

Projeto de Lei sobre tributação de rendimentos auferidos no exterior por pessoas físicas

No dia 28 de agosto, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023, que...

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30 de agosto de 2023 Publicada Medida Provisória sobre alterações na tributação de Fundos de Investimentos Fechados

Publicada Medida Provisória sobre alterações na tributação de Fundos de Investimentos Fechados

Foi publicada ontem, dia 28 de agosto, a Medida Provisória (MP) 1.184/2023, que traz importantes alterações na tributação de Fundos...

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30 de agosto de 2023 Confirmado Precedente Favorável para Empresas que Negociam Jornada 12 x 36

Confirmado Precedente Favorável para Empresas que Negociam Jornada 12 x 36

Foi publicada a decisão do STF que confirmou a possibilidade de instituição da jornada 12×36 (doze horas de trabalho seguidas...

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11 de agosto de 2023 Inside | Mercado de Capitais

Inside | Mercado de Capitais

Compartilhamos a primeira edição do Inside – Mercado de Capitais, o novo boletim do CGM, que irá abordar questões relacionadas...

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11 de agosto de 2023 Drex | A Moeda Digital do Brasil

Drex | A Moeda Digital do Brasil

Com o objetivo de impulsionar a inovação nos sistemas de pagamento, uma necessidade evidenciada pela revolução digital, a discussão sobre...