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Assinado em 9 de dezembro de 2024, Dia Internacional de Combate à Corrupção, o Decreto nº 12.304/2024 foi editado para regulamentar...
Administrativo e Contratos Públicos
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16/12/2024
Mercado de Carbono Brasileiro é regulado
16/12/2024
Mercado de Carbono Brasileiro é regulado
Foi publicada hoje, 12 de dezembro, a Lei nº 15.042, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de...
Ambiental e Sustentabilidade • Mercado de Capitais • Negócios Imobiliários • Tributário
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12/12/2024
O Triplo A – Edição 8
12/12/2024
O Triplo A – Edição 8
Chegamos à última edição do nosso boletim Triplo A de 2024, sempre focados na intersecção entre os Direitos Antitruste, Administrativo...
Administrativo e Contratos Públicos • Concorrencial
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Por Thais R., Lia C. e Natali de Vicente Santos Kapulskis. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) iniciou processo...
Administrativo e Contratos Públicos
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08/11/2024
O caso Agrogalaxy e a cessão fiduciária de crédito, extraconcursalidade e Previsibilidade Judiciária
Por João Guilherme Monteiro Petroni, Luiz Rafael de Vargas Maluf, Henrique Fehr e André de Santis Ferraz Recentemente causou alarde...
Contencioso e Arbitragem • Mercado de Capitais