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5 de novembro de 2024 Consulta Pública n° 12/2024 da ANTAQ para o aprimoramento normativo dos procedimentos de fiscalização e sanção

Consulta Pública n° 12/2024 da ANTAQ para o aprimoramento normativo dos procedimentos de fiscalização e sanção

Por Natali de Vicente Santos Kapulskis e Thais R. Após dez anos da vigência da Resolução n° 3259/2014 (link), que...

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30 de outubro de 2024 A atualização do conceito de Programa de Integridade pela CGU

A atualização do conceito de Programa de Integridade pela CGU

Por Thais R. e Lia C. Recentemente, a Controladoria Geral da União (“CGU”) publicou a segunda edição do Guia “Programa...

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28 de outubro de 2024 Planos de opção de compra de ações (“Stock Option Plans”) – “Ser ou não ser” (remuneração)

Planos de opção de compra de ações (“Stock Option Plans”) – “Ser ou não ser” (remuneração)

Por Isadora Varella, Maury Lobo de Athayde e Angelica Santos. Os incentivos baseados em ações sempre foram um tema controverso...

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28 de outubro de 2024 Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono

Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono

Em 30/09, foi publicada a Lei nº 14.990/2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de...

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17 de outubro de 2024 FIAGRO: Regulamentação Definitiva é editada pela CVM

FIAGRO: Regulamentação Definitiva é editada pela CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a Resolução CVM nº 214, de 30 de setembro de 2024 (“Resolução CVM...

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11 de outubro de 2024 Tributação Mínima Global – Adicional de CSLL (Regras Globe)

Tributação Mínima Global – Adicional de CSLL (Regras Globe)

Em 3/10, foi publicada a Medida Provisória nº 1.262/2024 (“MP”) que instituiu a tributação mínima efetiva de 15%, por meio...

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10 de outubro de 2024 Norma sobre requisitos essenciais de segurança e desempenho para dispositivos médicos entra em vigor

Norma sobre requisitos essenciais de segurança e desempenho para dispositivos médicos entra em vigor

Por Sotiz Rizo, André Lins e Bernadete de Figueiredo Dias Em 04.09.2024 entrou em vigor a RDC nº 848/2024 (“Resolução”) da...

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7 de outubro de 2024 CONFAZ publica novo Convênio para dispor sobre o ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa

CONFAZ publica novo Convênio para dispor sobre o ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa

Por ricardo valim e José Martho Em 7/10, foi publicado o Convênio ICMS nº 109, que dispõe sobre os aspectos...

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3 de outubro de 2024 Pesquisa Clínica: Anvisa cria Câmara Técnica de Pesquisa Clínica de Medicamentos e Dispositivos Médicos

Pesquisa Clínica: Anvisa cria Câmara Técnica de Pesquisa Clínica de Medicamentos e Dispositivos Médicos

3 de outubro de 2024 Por Bruna Morais Conceição, André Lins e Bernadete de Figueiredo Dias No dia 13 de...

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3 de outubro de 2024 Importante precedente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil.

Importante precedente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil.

3 de outubro de 2024 Por Isabella Perez Censon e Henrique Fehr Com o avanço da tecnologia, potencializado pela evolução...

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26 de setembro de 2024 Atualização de Custo de Bens Imóveis e o Retorno do RERCT

Atualização de Custo de Bens Imóveis e o Retorno do RERCT

Por Angelica Santos e Regina Márcia V. Em 16/09, foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que, entre outras disposições, permite...

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25 de setembro de 2024 Lei nº 14.973: Alterações relevantes sobre atualização monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais

Lei nº 14.973: Alterações relevantes sobre atualização monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais

Por José Martho e Gabriela Rogerini Barricheli. Em 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973, que...